ANP quer flexibilizar exigência de conteúdo local em contratos antigos

Depois de reduzir à metade as exigências de compras no país para os próximos leilões de petróleo, o governo cedeu novamente a pleito das petroleiras e propõe alterar o conteúdo local de contratos já vigentes, com o argumento de que é preciso destravar o investimento no setor.

A proposta foi feita pela ANP (agência reguladora do setor de petróleo) e recebeu duras críticas de fabricantes de equipamentos. Para os estaleiros, representa "quebra de contrato" e vai levar a uma judicialização do setor.

A ANP abriu nesta terça-feira (18) consulta pública para receber sugestões à proposta, que traz para contratos de licitações antigas modelo de conteúdo local semelhante ao que será adotado em leilões futuros.

A principal diferença é que o cálculo pode considerar o investimento global em cada concessão, e não mais a partir de lista de itens definida pelo governo, modelo vigente entre a 7ª e a 13ª rodadas de licitação (de 2005 a 2015).

"Acreditamos que a nova alternativa irá destravar investimentos, atraindo capital e gerando novas contratações, novos empregos e nova arrecadação", disse o diretor-geral da ANP, Décio Oddone.

A lista de itens vinha sendo criticada pelas petroleiras, que alegam maior complexidade no cálculo dos índices de compra no país e dificuldade para encontrar determinados equipamentos.

Para a ANP, o problema é comprovado pelo elevado número de multas pelo não cumprimento do conteúdo local registrado: até hoje 30% dos contratos fiscalizados geraram penalidade, em um valor total de R$568 milhões.

Além disso, diz agência, sua área técnica analisa 230 pedidos de isenção do compromisso, previsto para casos comprovados de falta de fabricantes nacionais ou preços muito altos no país.

O mais emblemático refere-se à área de Libra, primeiro campo do pré-sal licitado sob o modelo de partilha da produção, para o qual a Petrobras e seus sócios solicitam à ANP isenção para a construção da primeira plataforma com índice de conteúdo local menor do que o estipulado em contrato.

O caso motivou pedido de liminar pelo Sinaval (Sindicato da Indústria de Construção e Reparo Naval) contra a licitação da unidade no exterior.

"Nós vamos continuar judicializando até onde for possível para fazer com que o governo entenda que essa medida vai gerar mais desemprego", disse Sergio Bacci, vice-presidente da entidade.

Ele diz que a indústria naval já perdeu 50 mil empregos desde 2014 e, com as novas regras, corre o risco de fechar definitivamente as portas.

"Os estaleiros que estão hoje com alguma obra em andamento ficarão sem nada quando essas obras acabarem, porque tudo passará a ser feito lá fora."

José Velloso, presidente executivo da Abimaq (associação da indústria de máquinas e equipamentos) disse que a entidade também pretende ir à Justiça.

"Contratos foram celebrados, empresas ganharam concessão nos leilões da ANP e assinaram contratos", disse. Qualquer decisão da ANP ou do Décio Oddone, que nós entendermos que está ferindo o contrato celebrado, nós vamos judicializar", disse.

Concessões
A proposta é mais uma de uma série de concessões feitas pelo governo Michel Temer às petroleiras que operam no país.

Nos primeiros meses de mandato, Temer aprovou no Congresso lei que pôs fim à participação obrigatória da Petrobras no pré-sal.

No fim de 2016, promoveu as mudanças no conteúdo local. Neste ano publicou uma série de medidas que flexibilizam as regras do setor, como a possibilidade de reduzir os royalties cobrados em áreas de grande risco ou já no fim da curva de produção.

(Fonte: Folha de S. Paulo)