Artigo: Reforma trabalhista não responde aos desafios do século 21

Reagindo à greve geral convocada para esta sexta-feira (28) contra as reformas do governo Temer, o prefeito João Doria declarou que a "reforma da Previdência não afeta ninguém" e que a trabalhista muda uma "legislação arcaica que prejudica a todos".

Segundo ele, a lei trabalhista atual "não protege o trabalhador. Ela prejudica, à medida que não gera mais empregos".

Poucos temas na economia são mais controversos do que os efeitos da flexibilização de leis trabalhistas sobre a criação de postos de trabalho.

Os estudos existentes para sustentar a hipótese defendida por Doria carecem, no mínimo, de robustez estatística. A proliferação de estudos sugerindo o contrário —ou seja, que a desregulamentação do mercado de trabalho não eleva, ou até prejudica, o nível de emprego— parece ter levado a uma mudança de posição até mesmo de alguns organismos multilaterais que costumavam preconizar maior flexibilidade.

O relatório de 2003 do Banco Mundial "Economies Perform Better In Coordinated Labor Markets" concluiu, por exemplo, que, "ao nível macroeconômico, taxas maiores de sindicalização levam a uma menor desigualdade nos rendimentos e podem aumentar a performance econômica (na forma de taxas menores de desemprego e inflação e resposta mais rápida aos choques)".

Mas o debate sobre o suposto dilema entre garantir direitos de trabalhadores e aumentar o dinamismo e a eficiência econômica ganhou complexidade com o advento das novas tecnologias de informação e comunicação e com a chamada "uberização" no mercado de trabalho.

Como apontam Jacques Barthélémy e Gilbert Cette no livro "Trabalhadores no Século 21", trabalhadores independentes do ponto de vista jurídico também ficam frequentemente em situação de dependência econômica em relação às empresas prestadoras, que detêm o poder de fixação de preços, sanção e interrupção das relações de trabalho.

A greve de motoristas de Uber em dezembro de 2016 em Paris trouxe à tona esse desequilíbrio e jogou ainda mais luz em um desafio hoje global: como adaptar-se à criação dessas novas atividades sem desproteger e precarizar trabalhadores?

O caminho defendido por Barthélémy e Cette não é nem transformar todos os trabalhadores independentes em assalariados nem manter o status quo. O que os autores propõem é a garantia de direitos a todos os trabalhadores em estado de subordinação — assalariados ou não.

Para eles, um código amplo de novos "direitos da atividade profissional", que não substitui os direitos dos trabalhadores assalariados, teria de preservar para o chamado "cidadão-trabalhador" o direito à saúde, à renda razoável e à aposentadoria digna, além de impedir a ruptura de contratos de um dia para o outro, por exemplo.

Construir uma agenda para a modernidade não significa, portanto, confundir trabalhadores autônomos em clara situação de dependência econômica com os empreendedores altamente qualificados da era da internet e do "home office", que também proliferam em todo o mundo.

Em ambos os casos, "não ter patrão" pode até ser objeto de escolha — em um contexto de desemprego crescente e falta de oportunidades no mercado formal de trabalho, fica mais difícil dizer —, mas há graus distintos de subordinação.

No Brasil, a criação do status de MEI (microempreendedor individual) e a PEC das Domésticas, por exemplo, aprofundaram o debate sobre essa agenda, concordando-se ou não com o formato final das legislações.

Na reforma trabalhista, aprovada na Câmara nesta quarta (26), por sua vez, além da falta de debate com a sociedade, não há modernidade alguma. Afinal, não há nada de mais arcaico do que aumentar ainda mais o poder dos que já o têm de sobra. 

Laura Carvalho é professora do Departamento de Economia da FEA-USP com doutorado na New School for Social Research (NYC)

(Artigo publicado originalmente na Folha de S. Paulo)