Autuação contra a CSN cai no Conselho de Contribuintes

Em 2001, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) distribuiu R$ 589 milhões em juros sobre capital próprio que foram deduzidos do Imposto de Renda (IR), como permite a legislação que regula esse tipo de remuneração. Os juros sobre capital são uma espécie de remuneração a sócios e acionistas muito parecida com os dividendos. São calculados com base no patrimônio líquido e nos resultados da empresa. Muitas vezes, porém, por questões estratégicas, as empresas não deliberam pelo pagamento total dos juros sobre capital próprio que a lei lhes permite a cada ano.

Foi o que aconteceu com a CSN entre 1996 e 1999. Em 2001, porém, a siderúrgica resolveu pagar R$ 589 milhões em juros sobre capital próprio que ela deixou de distribuir naquele quadriênio. Cinco anos depois da distribuição, em 2006, a Receita Federal autuou a empresa alegando que os juros sobre capital próprio só podem ser pagos no próprio exercício a que se referem. A CSN, portanto, não poderia ter pago em 2001 o saldo de juros sobre capital próprio não usado em períodos anteriores.
 
Em contestação à autuação, a empresa alegou que não há, na legislação, nenhuma restrição que tire o direito da empresa de pagar os juros fora do período. Em recente julgamento, o Primeiro Conselho de Contribuintes aceitou os argumentos da empresa e derrubou a autuação fiscal. A decisão é um precedente a favor das empresas e é particularmente interessante num momento em que, com maior rentabilidade, muitas companhias têm deliberado por uma distribuição maior de lucros a acionistas ou de remuneração variável a sócios que exerçam função de administradores da empresa.
 
Os juros sobre o capital próprio, esclarece o consultor Luciano da Silva Nutti, da ASPR Auditoria e Consultoria, têm uma grande vantagem em relação à distribuição de dividendos porque permite a dedução no cálculo dos 34% de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa pagadora. Essa dedução não é permitida para os dividendos.
 
"Por isso, muitas empresas podem utilizar os juros sobre capital próprio de períodos anteriores até como forma de planejamento tributário", diz o advogado Igor Nascimento de Souza, sócio do Souza, Schneider e Pugliese Advogados. Ele defende que a legislação não estabelece restrição quanto ao período em que os juros sobre capital próprio podem ser pagos. "Nós sempre consideramos que a empresa pode distribuir os juros de períodos anteriores, desde que tenha levando em consideração os limites da lei para o cálculo dos valores e cumprido os demais requisitos para a sua dedutibilidade."
 
No caso da CSN, a companhia sempre demonstrou contabilmente os juros sobre capital próprio que poderia pagar, mesmo que a deliberação tenha sido por pagar somente uma parte dos valores. Mas mesmo quem não fez essa contabilização pode aproveitar uma situação de resultados mais favoráveis e fazer agora o pagamento de juros sobre capital próprio de até cinco exercícios anteriores, diz Nutti. Nesse caso, ele alerta para a necessidade de a empresa levar em consideração, em cada um dos exercícios, os limites exigidos pela legislação para o cálculo dos juros sobre capital próprio. "É preciso ainda reconhecer os efeitos desse cálculo em cada um dos períodos envolvidos, até o exercício atual."
 
A Receita sempre considerou os juros sobre capital próprio como uma espécie de juros, explica o advogado Paulo Vaz, do Levy e Salomão. Por isso, ela só poderia ser deduzida no período ao qual se refere. A legislação dos juros sobre capital próprio, porém, só permite sua dedução no IR com deliberação pelo seu pagamento e está condicionada ao efetivo recebimento por sócios ou acionistas. Para ele, uma estratégia das empresas seria pagar parte dos bônus para os sócios que administram a empresa a título de juros sobre capital próprio. "Mas nesse caso o administrador precisa ser um sócio de verdade. Não pode ser um sócio com uma cota de um capital que tem um milhão de cotas, por exemplo."

Fonte: Valor