TER, 12 de jun / 2018

Decisão 'arbitrária' de presidente do TRT-1 autoriza privatização de distribuidoras

Após a desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) manter, na manhã de hoje (11), a liminar que suspendia por 90 dias o processo de privatização das distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste, o presidente do TRT-1, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, derrubou a liminar. Com isso, o processo de privatização segue.

A suspensão da venda das distribuidoras havia sido determinada por liminar da juíza Raquel de Oliveira Maciel, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em ação civil pública trabalhista proposta por vários sindicatos dos trabalhadores das empresas de distribuição de energia. A liminar dava prazo de 90 dias para que o governo apresentasse um estudo de impacto da privatização sobre os contratos de trabalho dos funcionários.

“O governo agora pode manter o processo de privatização das distribuidoras, mas os advogados veem várias anomalias e vão recorrer”, diz André Silva, diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas (STIU-AM).

As empresas incluídas no processo de privatização são Eletrobras Distribuição Amazonas, Companhia Energética de Rondônia (Ceron), Companhia Energética de Roraima (CERR), Eletrobras Distribuição do Acre (Eletroacre), Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e Companhia Energética de Alagoas (CEAL).

Segundo os advogados do sindicato amazonense, a decisão do presidente do TRT da 1° Região foi arbitrária. “O presidente revê argumentos já superados por duas vezes na primeira instância, como a pretensa incompetência territorial, além de nem sequer estabelecer um limite para a suspensão dos efeitos da liminar. É uma carta em branco para o governo privatizar o setor elétrico, sem fundamentos jurídicos para tanto”, diz o advogado Felipe Vasconcellos.

Para Vasconcellos, a decisão de suspender a liminar é nula, já que desrespeita “o princípio da unirrecorribilidade”. Além disso, a suspensão de medida liminar pela presidência de tribunal “é utilizada apenas para casos excepcionalíssimos”, diante de comprovada e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nenhuma dessas lesões foi abordada na decisão do Presidente do TRT da 1° Região.

“A decisão do presidente do TRT configura violação ao contraditório e à ampla defesa, pois manifestamente foi exarada nesta segunda-feira, sem ter sido dado acesso aos advogados do sindicato ao recurso da AGU”, afirma o advogado Maximiliano Garcez. “Tal violação mostra-se ainda mais grave pelo fato de na sexta-feira terem os advogados dos sindicatos terem sido recebidos pela presidência, mas sem acesso ao recurso.”

O governo tentou derrubar a liminar por duas vias. Com um mandado de segurança, negado pela desembargadora do TRT-1 Giselle Bondim Lopes Ribeiro e com pedido de suspensão de liminar dirigido ao presidente do TRT-1 Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que liberou a privatização.

Greve de 72 horas
Eletricitários de todo o Brasil iniciaram nesta segunda-feira (11) greve de 72 horas, em defesa dos direitos dos trabalhadores e do controle público da empresa. A categoria luta pela derrubada de projetos que tramitam pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com o objetivo de privatização. O Programa de Parceria do Investimento (PPI) do governo Michel Temer prevê a entrega do controle da estatal e de subsidiárias locais que lideram a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no país.

No Congresso Nacional, uma medida provisória (814/17) e um projeto de lei (PL 9463/18), preveem a venda da Eletrobras a grupos estrangeiros. Os trabalhadores também estão parados contra um projeto de portabilidade da conta de energia, que, segundo eles, traria consequências desastrosas para as distribuidoras. Reivindicam, ainda, a saída imediata do presidente da Eletrobras, Wilson Pinto Ferreira Júnior, símbolo do processo de desmonte da estatal.

A Frente Brasil Popular, que reúne dezenas de organizações do movimento social e sindical, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) manifestaram total apoio ao movimento dos eletricitários.

“A Frente Brasil Popular está ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras que resistem”, diz a nota. “O povo brasileiro não pode pagar mais essa conta. O governo de Michel Temer e sua base querem que o país volte ao tempo dos apagões da gestão do tucano Fernando Henrique Cardoso.”

Segundo a FBP, se a Eletrobras for privatizada, “os interesses que estarão à frente da política de preço será o do lucro”. E o programa Luz para Todos pode ser inviabilizado. “Sabemos bem o que acarreta não ter uma política de preços que vise a sociedade e o desenvolvimento nacional”, acrescenta a frente.

O apoio à mobilização em defesa das empresa pública foi uma das resoluções aprovadas durante a Conferência Nacional dos Bancários, realizada neste fim de semana. De acordo com a presidente da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, privatizar a Eletrobras significará deixar em mãos estrangeiras um setor estratégico para a economia brasileira.

“Além disso, acarretará aumento das tarifas para o consumidor”, afirma a bancária, lembrando a era do governo de Fernando Henrique Cardoso, que vendeu parte do setor elétrico a partir de 1995. “Entre aquele ano e até 2015, as tarifas subiram 751,7% para uma inflação de 342% (IPCA). Além disso, houve piora das condições de trabalho e dos serviços prestados. Em 2001, o Brasil enfrentou o pior apagão de sua história.”

Para ela a luta dos eletricitários é de todos os trabalhadores. “Estamos num momento crucial para a classe trabalhadora. Ou varremos do mapa todos esses golpistas que querem entregar de mão beijada o Brasil aos investidores estrangeiros, ou voltarem ao fundo do poço, como uma nação desigual na qual só os ricos se dão bem e os trabalhadores penam pelo pão de cada dia. Os bancários caminharão juntos com todos as categorias que estiverem nessa luta pela soberania nacional.”

O presidente da CNTE, Heleno Araújo, em mensagem divulgada nesta segunda, também assinalou o papel estratégico da geração e a distribuição da energia para o desenvolvimento e a soberania do país. 

(Fonte: Eduardo Maretti, com redação da Rede Brasil Atual)

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