QUA, 13 de nov / 2019

Deputado vai ao STF contra votação de PEC da prisão após segunda instância

O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima terça-feira (19) para solicitar, em caráter liminar, a suspensão da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende autorizar prisão após condenação em segunda instância. Segundo ele, a PEC é inconstitucional, pois pretende alterar cláusula pétrea da própria Constituição, à revelia do próprio Supremo, que decidiu na semana passada que o cumprimento antecipado de pena fere o princípio da presunção de inocência.

Os deputados debateram a matéria por mais de 12 horas, durante sessão da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). As discussões devem ser retomadas na semana que vem, já que o Congresso suspendeu as atividades nesta quarta (13) e quinta-feira (14), por causa da Cúpula do Brics, que ocorre em Brasília.

Segundo o deputado, além de tentar mudar cláusula pétrea, a PEC fere o artigo 60 da Constituição, que impede que sejam discutidas matérias que visem a restringir ou abolir direitos e garantias individuais, como é o caso da presunção da inocência. Ele também destacou que são inúmeros os casos em que a Defensoria Pública consegue reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF, decisões de primeira e segunda instância.

Ele criticou os deputados que “atacam a Constituição” baseados em entendimento “subjetivo, factual e momentâneo”, e disse que o motivo, “evidentemente”, é tirar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva do cenário político, mesmo motivo que o levou à prisão, após condenação pelo então juiz Sergio Moro, que virou ministro da Justiça do governo Bolsonaro.

“Quer juiz mais parcial que Sergio Moro? O The Intercept mostrou quanta falcatrua teve dentro da Lava Jato. Por isso querem atacar o STF, numa onda punitivista. Uma parte desses que querem atacar a Constituição tem como chefe uma pessoa altamente envolvida com crimes comuns, no Rio de Janeiro. Com milicianos, com o Queiroz. O porteiro disse que o motorista que foi buscar o matador da Marielle perguntou se poderia entrar na casa 58. Esses envolvidos em crime comum estão falando em impunidade no Brasil, querendo mudar a Constituição e atacando uma cláusula pétrea. São os mesmos que falaram que para fechar o STF basta um cabo e um soldado. Que defendem o AI-5″, afirmou Teixeira.

Direito de herança
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) também provocou os deputados que querem mudar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que define a presunção de inocência. Ele citou outra cláusula pétrea presente no mesmo artigo que garante o direito de herança. “Pergunto então aos deputados que tem grandes fortunas: Podemos, então, abolir o inciso 30 que diz que é garantido o direito de herança? É cláusula pétrea”, provocou.

Ele também atribuiu a “onda punitivista” aos programas policialescos da TV que pretendem convencer a população de que todas as mazelas sociais podem ser resolvidas com prisão. “Esse tipo de programa é bom para eleger deputado da base bolsonarista. Para diminuir índice de violência, não vale absolutamente nada.”

Glauber destacou que esse tipo de proposta tem a finalidade de mexer com os ânimos da população para encobrir medidas impopulares, como foi o caso da “reforma” da Previdência e agora com as privatizações, que não encontram respaldo da maioria.

(Fonte: Rede Brasil Atual)

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