QUA, 27 de set / 2017

Em nota, CUT repudia redução da maioridade penal

Crédito: Divulgação
-
Proposta foi adiada nesta quarta-feira (27)

Em nota, divulgada nesta quarta-feira (27), a CUT se manifesta contrária a PEC 33/2012, que trata da redução da maioridade penal. Confira a nota completa abaixo: 

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) se manifesta totalmente contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que trata da redução da maioridade penal. A proposta foi adiada hoje (27) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado por 10 votos a 8. Entretanto, a matéria poderá ser apreciada em 30 dias.

Não bastassem todos os retrocessos sofridos pelo povo brasileiro que afetam diretamente a vida da juventude trabalhadora, seja com a aprovação da PEC dos gastos públicos e a aprovação da antireforma trabalhista, o governo golpista retoma a agenda de debate impositivo e antidemocrático em torno da redução da maioridade penal.

As propostas de redução da maioridade penal violam diversos tratados internacionais relacionados aos direitos humanos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente nas Nações Unidas, a Declaração Internacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes e a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Não podemos aceitar que atos cometidos por adolescentes sejam tratados apenas como questão de segurança pública e pelo viés meramente punitivista. Se aprovada, tal medida acarretará – sobretudo, contra filhos (as) da classe trabalhadora negros (as) e mais empobrecidos – a violação de direitos humanos fundamentais, que sempre acompanha as ardilosas contradições das desigualdades.

As crianças e adolescentes já são responsabilizadas por infrações graves que venham a cometer, e essas infrações, diga-se, representam um número insignificante no universo total dos crimes cometidos.

No atual “sistema socioeducativo”, os adolescentes infratores já são privados de sua liberdade em locais muito parecidos aos que são destinados aos adultos, lamentavelmente contrariando o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Não se sustenta a ideia de que a redução da maioridade penal e o maior rigor punitivo na execução de medidas socioeducativas contribuirão para diminuir a incidência de atos infracionais praticados por adolescentes. Nesse sentido, a cadeia destinada aos presos adultos já demonstrou – com rigor exacerbado – que o endurecimento das penas é não apenas insuficiente para frear os elevados índices de criminalidade que assolam o país como também reprodutor da crise do sistema penitenciário e das lógicas das desigualdades.

Ao invés de “amontoar” nossos adolescentes nas penitenciárias, violando direitos e garantias individuais, a juventude trabalhadora brasileira necessita de políticas públicas de educação, espaços de lazer e cultura, condições de emprego e renda e de programas de apoio aos egressos do sistema de justiça juvenil.

Reduzir a maioridade penal é culpar os adolescentes e crianças, filhos (as) da classe trabalhadora, pelo atual desmonte do Estado enquanto responsável por políticas públicas.

(Fonte: CUT Nacional)

Vídeos

Vídeos TVT

Com a Palavra

Entidades e Empresas

Entidades

Notícias sobre entidades filiadas e parceiras da CNM/CUT:

Empresas

Informações sobre as empresas em que a CNM/CUT constrói uma organização nacional dos trabalhadores:

CNM/CUT por e-mail

Receba informações da CNM/CUT diretamente em seu e-mail:

Enviando...
Email cadastrado com sucesso!

Redes e blogs

Cálculos

Calcule reajustes salariais e o tempo que falta para sua aposentadoria:

Publicações

Sem Censura - Timóteo

Sem Censura - Timóteo - Edição Nº 2327
10 de out / 2017

CNM/CUT - Confederação Nacional dos Metalúrgicos
Av. Antártico, 480 - Jardim do Mar - CEP: 09726-150 - São Bernardo do Campo - SP (55) 11 4122-7700 cnmcut@cnmcut.org.br
Av. Antártico, 480 - Jardim do Mar - CEP: 09726-150 - São Bernardo do Campo - SP

Saiba como chegar a CNM/CUT


(55) 11 4122-7700