Em nota, governo contesta decisão do TCU sobre contas de 2014

O governo federal reafirmou, em nota divulgada na noite desta quarta-feira (7), que não existem motivos legais para rejeitar as contas referentes ao ano de 2014.

O governo relembrou que a decisão tomada nesta quarta pelo Tribunal de Contas da União constitui um parecer prévio sobre as contas do último ano.

Leia a nota, na íntegra:

“A decisão hoje tomada pelo Tribunal de Contas da União constitui um parecer prévio sobre as contas de 2014 do governo federal. A matéria ainda deverá ser submetida a ampla discussão e a deliberação do Congresso Nacional.

Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas. Além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família, Minha Casa Minha vida. Também entendem não ser correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas em consonância com o que era julgado, à época, adequado pelo Tribunal de Contas da União.

Os órgãos técnicos e jurídicos do Executivo continuarão a debater, com absoluta transparência, as questões tratadas no parecer prévio do Tribunal de Contas, para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República”

* Leia aqui mais sobre as contas públicas em matéria do PT no Senado.

(Fonte: Presidência da República)