QUI, 05 de abr / 2018

Entidade diz que combate a violações de direitos não pode ser flexibilizado

Além de juristas, a organização Terra de Direitos, voltada à defesa dos Direitos Humanos e que atua no caso do assassinato do agricultor Sétimo Garibaldi junto à Corte InterAmericana, também criticou citações do ministro Edson Fachin hoje (4), durante seu voto no julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula pelo Supremo Tribunal Federal. A entidade divulgou uma nota na qual reflete sobre citações do magistrado, relator do HC, e diz considerar “irresponsável” a possibilidade de flexibilização de ações de combate a violações de direitos humanos, apresentada por ele.

“A Terra de Direitos repudia de forma contundente, por irresponsável, qualquer suposição de que o combate a violações de direitos humanos, incluindo atentados à vida de ativistas, exija a flexibilização, de outro lado, de direitos e garantias fundamentais sacramentados na Constituição Federal”, destaca o documento.

A entidade, que foi criada em Curitiba (PR), em 2002, atua na defesa, promoção e efetivação de direitos, especialmente os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Costuma atuar em situações de conflitos coletivos relacionados ao acesso à terra e aos territórios rural e urbano. Atualmente, incide nacional e internacionalmente nas temáticas de direitos humanos e possui escritórios em Santarém (PA), Curitiba (PR) e Brasília (DF).

Seus integrantes ressaltaram, ainda, que a Constituição Federal é explícita ao determinar que a pena pode ser imposta apenas após o trânsito em julgado da ação. “A prisão, antes desse momento, cabe apenas em caráter cautelar. Além disso, os casos citados por Fachin carregavam possibilidade de violência contínua contra defensores de direitos humanos”.

“Não há cabimento, portanto, em comparar o incomparável para produzir uma utilização perversa dos direitos humanos e, em nome deles, violar outros direitos humanos”, destacam, na nota.

Representantes da entidade afirmaram também que “em nenhuma hipótese a Terra de Direitos abre mão do cumprimento de garantias constitucionais, como o direito de defesa”. “A responsabilização da violação de direitos humanos também deve ocorrer orientada pela lógica de cumprimento das garantias institucionais previstas pela Constituição Brasileira”.

(Fonte: Rede Brasil Atual)

Com a Palavra

QUA, 24 de out / 2018

Pelo direito de discordar

Maicon Vasconcelos*

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