TER, 24 de jul / 2018

Frigoríficos demitem em massa e são multados por descumprirem leis trabalhistas

Antes da nefasta reforma trabalhista do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP), havia uma jurisprudência que impedia casos de demissão em massa sem a participação dos sindicatos e não era permitido que o negociado prevalecesse sobre o que está na lei, como nos casos de intervalo para descanso e jornada de trabalho. Com a nova legislação, essas obrigações não são mais necessárias, o que tem colocado milhares de trabalhadores e trabalhadoras na mão dos patrões.

No entanto, há segmentos no Judiciário que estão sensíveis aos problemas do mundo do trabalho e atentos à necessidade de proteção aos trabalhadores. As punições impostas a dois frigoríficos do sul do País pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por descumprirem leis trabalhistas são exemplos de casos em que a proteção ao trabalhador prevalece sobre a perversidade imposta pelo desmonte dos direitos trabalhistas.

O frigorífico Marfrig, em Alegrete, no Rio Grande do Sul, pode pagar até R$ 5 milhões por danos morais coletivos pelo excesso de carga horária de trabalho. Já a BRF S.A e sua subsidiária SHB estão impedidas de demitir 600 funcionários da unidade de Francisco Beltrão, no Paraná, sem a negociação prévia com o sindicato da categoria.

Segundo o MPT, as irregularidades na Marfrig foram identificadas em 2010, a partir de uma inspeção fiscal do Ministério do Trabalho, que apontou um alto índice de afastamentos previdenciários devido a adoecimentos e acidentes de trabalho provocados pelo excesso de jornada de trabalho.

Pela decisão judicial, o frigorífico deve, imediatamente, conceder o intervalo para repouso e alimentação, descanso semanal de 24 horas consecutivas e intervalo intra jornada de, no mínimo, 11 horas consecutivas. Além disso, deve abster-se de prorrogar a jornada além do limite de duas horas diárias sem justificativa ou por qualquer período para atividades insalubres.

Em caso de descumprimento, o frigorífico deve pagar, além dos R$ 5 milhões, uma multa de R$ 1 mil por cada trabalhador atingido. O valor da indenização deverá ser revertido a projetos e entidades sem fins lucrativos

A liminar foi concedida pela juíza do Trabalho Fabiana Gallon, da Vara do Trabalho de Alegrete, após constatar, em abril deste ano, que a empresa continuava com as irregularidades apontadas em 2010, mesmo após concessões de prazo para adequação, além de se recusar a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

Já a outra decisão favorável aos trabalhadores ocorreu em Francisco Beltrão. A BRF S.A e sua subsidiária SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A estão proibidas de dispensar 600 funcionários devido ao fim das atividades de beneficiamento de perus sem negociação prévia com as entidades sindicais.

O MPT ajuizou a ação após ter conhecimento de que os trabalhadores seriam demitidos até o encerramento total da produção na unidade da BRF, o que está programado para ocorrer em 15 de agosto de 2018. As demissões já começaram a ser efetivadas semanalmente desde o dia 5 de julho e sem a negociação coletiva com o sindicato da categoria.

A decisão da juíza do Trabalho Angélica Cândido Nogara Slomp, da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão, fixou, ainda, multa de R$ 25 mil por cada trabalhador atingido pelo descumprimento à liminar.

MPT defende atuação sindical

Segundo a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, a posição de parte da Justiça do Trabalho demonstra que a reforma trabalhista é inconstitucional e precarizante. Ela lembra que temos juízes que se mantêm fiéis à sua responsabilidade de proteger o trabalhador, que é a parte mais fraca na relação, e sabem da importância do sindicato na organização e mobilização para resistir à retirada de direitos.

“Essa reforma é absurda, truculenta e coloca em risco a vida dos trabalhadores e trabalhadoras. É por isso que entidades do mundo todo vêm questionado as mudanças aprovadas. Não é à toa que a OIT pede que o governo brasileiro preste explicações”, diz.

Para o coordenador Nacional da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), João Hilário Valentim, é fundamental que os sindicatos participem dessas negociações porque muitas vezes os empregados são pegos de surpresa na hora da demissão.

“Os sindicatos podem ver se realmente há a necessidade de uma dispensa, rever esses critérios, além de definirem uma compensação econômica maior para os dispensados”, diz João Hilário.

Ele explica que setores do Judiciário têm a compreensão da gravidade e dos impactos de uma dispensa coletiva que, muitas vezes, “ultrapassa o universo da empresa.”

“Isso porque em cidades pequenas, quando uma empresa demite em massa, cria um caos econômico e social”, diz o coordenador da Conalis.

Sobre a jornada excessiva de trabalho, o procurador explica, ainda, que a flexibilização proposta pela reforma trabalhista permite uma negociação individual sem uma consulta aos sindicatos dos trabalhadores. “Porém, quando os juízes ficam atentos ao excesso da jornada de trabalho, procuram agir com o objetivo de proteger a saúde do trabalhador”, diz.

“Nem tudo pode ser interesse econômico. É preciso olhar para os direitos da pessoa humana antes do mercado e da economia.”

A crise nos frigoríficos provocada pelo ministro de Temer

A política adotada pelo ministro da Agricultura Blairo Maggi, do governo golpista e ilegítimo de Temer, tem provocado medo e insegurança a mais de 130 mil trabalhadores e trabalhadoras de frigoríficos de aves no sul do País.

É o que explica o presidente da Confederação Democrática Brasileira dos Trabalhadores da Alimentação (Contac-CUT), Siderlei de Oliveira. Segundo ele, a decisão desastrosa de suspender as exportações de 21 frigoríficos e interditar outros três por suposta contaminação de salmonella em aves provocou a desconfiança no mercado europeu e todos os produtos brasileiros acabaram sendo embargados, causando sérias consequências à cadeia produtiva e aos empregos do setor.

Siderlei conta que a decisão antecipada de Maggi foi resultado da operação midiática da Polícia Federal, que, em março de 2017, colocou nas ruas a Operação Carne Fraca e misturou corrupção com problemas sanitários. O ministro se apressou em dar uma resposta sem investigar todos os 4.800 estabelecimentos que processam carne no País, causando até hoje desemprego em massa.

“Recentemente, 1600 funcionários das 24 unidades da BRF estiveram em férias coletivas, outros 330 foram demitidos em Chapecó (SC) e 1400 terão suspensos os contratos de trabalho por cinco meses a partir de 29 de agosto, como forma de ajustar os estoques à crise provocada pelo fechamento do acesso ao mercado europeu”, explica Siderlei.

“Os abates, no entanto, serão suspensos já a partir de 30 de julho, quando os trabalhadores entram em período de férias coletivas”, lamenta o dirigente.

Além disso, segundo ele, os patrões passaram a se aproveitar da crise no setor e do período de alto índice de desemprego para forçar os trabalhadores e trabalhadoras a se submeterem a exaustivas jornadas de trabalho. “A presença do sindicato, portanto, é importante não só nos casos de demissão coletiva, mas também para impedir a exploração dos trabalhadores.”

Dia do Basta – 10 de agosto

E para dar um basta aos desmandos do governo ilegítimo de Temer e as medidas de retirada de direitos dos trabalhadores, como a reforma trabalhista, a CUT e demais centrais sindicais realizarão o Dia do Basta, em 10 de agosto, com paralisações, atrasos de turnos e atos nos locais de trabalho e nas praças públicas de grande circulação de todo o País.

(Fonte: Rosely Rocha, especial para a CUT)

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