Lula quer que STF reafirme seus direitos políticos

Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram ontem (23) recurso (embargos de declaração) no Supremo Tribunal Federal contra decisões do ministro Gilmar Mendes que encerraram os mandados de segurança apresentados pelo PPS e pelo PSDB contra a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil.

O objetivo é restabelecer os plenos direitos políticos de Lula, violados na liminar do ministro Gilmar Mendes, de 18 de março, que suspendeu a nomeação, atendendo provisoriamente aos mandados dos partidos de oposição.

segundo os advogados, os mandados de segurança não podem ser simplesmente encerrados, sem decisão de mérito, pois, além de ter ferido um direito de Lula, a liminar ofendeu a prerrogativa constitucional da presidenta da República, de nomear ministros livremente.

A defesa do ex-presidente demonstra que Mendes não poderia ter decidido sozinho (monocraticamente) pelo encerramento das ações, pois em 24 de março o plenário do STF havia definido que os mandados de segurança deverão ser julgados “em conjunto com os agravos regimentais em ADPF sob a relatoria do ministro Teori Zavascki”.

O recurso também sustenta que, mesmo após a exoneração de Lula para o cargo de ministro de Estado, ocorrida em 12 de maio, o STF deve reconhecer a legalidade do ato de nomeação.

O ex-oresidente Lula não é réu e muito menos foi condenado em qualquer ação penal. Ele também está no pleno exercício de seus direitos políticos, pois ausente quaisquer das hipóteses do artigo 15 da Constituição Federal.

Tal situação evidencia que não havia nenhum óbice jurídico para que Lula tivesse sido nomeado ministro-chefe da Casa Civil.

Este fato notório precisa ser oficialmente reconhecido pelo STF, não apenas para reafirmar os direitos políticos de Lula, mas em defesa da Constituição e do Estado de Direito.

(Fonte: Instituto Lula)