QUI, 07 de dez / 2017

MPF pede condenação de ministro do Trabalho por improbidade

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília quer condenar o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), por atos de improbidade administrativa que envolveriam atuação deliberada para enfraquecer estruturas e serviços públicos voltados à fiscalização e combate ao trabalho análogo à escravidão. Uma ação civil pública foi distribuída à 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que decidirá se Nogueira passará à condição de réu por improbidade.

A Procuradoria da República diz que o ministro agiu para conter atividades de grupo de fiscalização, negar publicidade à lista suja do trabalho escravo e editar portaria que, sem base técnica, dispõe sobre conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas em fiscalizações do Ministério do Trabalho. A portaria 1.129/2017 foi suspensa provisoriamente em 24 de outubro pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do Rede Sustentabilidade.

O MPF quer a condenação do ministro do Trabalho às sanções civis e políticas previstas em lei, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral de dano causado, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

"O ministro coordenou o esvaziamento da política trabalhista, contrariando a lei vigente e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil", disse a procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo.

Na avaliação da procuradora, Ronaldo Nogueira usou o tema do trabalho escravo para barganhar com a Câmara, durante as negociações do governo com os deputados para evitar o prosseguimento da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

"Houve a utilização da política de trabalho escravo como moeda de troca na Câmara, para livrar o presidente Temer do recebimento da acusação pelo Legislativo", afirmou a procuradora da República.

A ação civil pública sustenta que as condutas atribuídas ao ministro do Trabalho "tiveram o intento claro de atender os interesses da bancada ruralista do Congresso Nacional, de forma a influenciá-los na votação da denúncia contra o presidente da República".

A ação cita entrevista exibida em outubro pelo "Jornal Nacional" da TV Globo em que o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, "reconheceu publicamente que a portaria veio para atender um antigo pleito da bancada ruralista em um 'momento político diferente'".

Em nota enviada pela assessoria, o Ministério do Trabalho diz que "em nenhum momento houve ou há descaso do ministério em relação ao combate ao trabalho escravo" e que "essa prática criminosa é intensamente combatida pela fiscalização do ministério".

O comunicado afirma também que "há mais de uma década" o número de pessoas resgatadas em condição análoga à escravidão tem diminuído "ano a ano".

E ainda que "para a caracterização do ato de improbidade há a necessidade de prova da má-fé e desonestidade do agente político, (...) que ele agiu com a manifesta intenção de fraudar a lei, o que nem de perto ocorreu em qualquer ato do ministro do Trabalho".

(Fonte: Valor Econômico)

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