Presidente da OAB reforça que não há ato criminoso praticado pela presidenta

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, posicionou-se contra o movimento golpista e defendeu o mandato da presidenta Dilma Rousseff. “Até o momento, a OAB não tomou conhecimento da prática de ato criminoso por parte da presidente da República”, declarou, em entrevista à revista 'Época', publicada nesta quarta-feira (26).

“Até que sobrevenha um fato criminoso imputado à presidente, ela é titular do mandato e não se pode falar em impeachment. É a posição da OAB”, afirmou.

Coêlho ressaltou a importância do combate à corrupção e o direito de defesa com julgamento “imparcial e justo”, respeitando o processo legal. Nesse sentido, reforçou que os políticos que enfrentam acusações por suposta participação em atos ilícitos não podem sofrer penas antes da justiça analisar o caso.

O presidente da OAB expressou ser contra tentativas de golpe no país, para qualquer tipo de cargo político, até que se obtenha culpados judicialmente.

“A regra do estado democrático de direito é a preservação dos mandatos dos eleitos. Para cassá-los, é preciso haver prova cabal de fato criminoso. Tenho convicção de que as instituições democráticas serão mais fortes que qualquer crise e qualquer tentativa de restabelecer um regime ditatorial”, disse.

Financiamento eleitoral
Para Coêlho, “a corrupção é um câncer que drena as relações públicas para aumentar o patrimônio de poucos”. Ainda na avaliação do advogado é preciso “combater a corrupção eleitoral”, para tentar combater a “corrupção administrativa”. Por isso, defende o fim do financiamento empresarial de campanha eleitoral.

“O caixa dois repercute no mandato: o político é obrigado a prestar contas a quem o financiou. É preciso punir os responsáveis e mudar as estruturas, para impedir que, a cada eleição, mudem só os nomes, em escândalos de mesmo perfil”, destacou.

O presidente da OAB defende que “o eleitor deve financiar a campanha barata”, e que o fim do financiamento empresarial irá permitir a redução de gastos.

“As campanhas de TV não podem continuar a ser hollywoodianas. Haverá diminuição de gastos em campanhas com o financiamento democrático, que deve usar o fundo partidário. Por que o marqueteiro recebe milhões de reais por três meses de campanha? Tudo é inflado. É preciso criminalizar o caixa dois de campanha”, avaliou.

No caso da PEC 171/1993, que está em discussão no Congresso Nacional e que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o advogado lembrou que a OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.

“A OAB mantém o ponto de vista de que fere uma cláusula pétrea, a garantia de ser responsabilizado só a partir de 18 anos”, analisou.

OAB
Em defesa da Ordem dos Advogados do Brasil, Coêlho reforçou que “a OAB é a entidade social com maior credibilidade junto à população, com 70%, atrás só das Forças Armadas, entre 14 instituições”.

O presidente da OAB foi indagado a respeito das insatisfação  dos “advogados de investigados na Operação Lava Jato em relação a condução do processo. “A OAB se manifestou quanto ao sigilo das conversas entre advogados e clientes, que deve ser respeitado. Buscas e apreensões em escritórios de advogados só podem ocorrer se o advogado for investigado como criminoso”, defendeu.

(Fonte: Agência PT)