SEX, 17 de mar / 2017

Relator da reforma trabalhista defende terceirização irrestrita no lugar de 'jabuticaba'

Projeto de 1998, "ressuscitado" em 2016 e criticado pelas centrais, deverá ser votado na próxima terça-feira. Em debate, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST defendeu revogação da CLT.

Em debate com empresários da área de serviços, nesta quinta-feira (16), em São Paulo, o relator do Projeto de Lei (PL) 6.787, de reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que o projeto sobre terceirização na Câmara, com votação prevista para a próxima terça (21), pode atender melhor às necessidades do setor e, inclusive, dispensar alterações previstas pelo próprio texto de reforma enviado pelo governo. O encontro, com aproximadamente 100 representantes empresariais, teve muitas críticas dirigidas à Justiça do Trabalho e à legislação. O ex-ministro Almir Pazzianotto chegou a defender a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho. Para Marinho, a CLT é uma "camisa de força" e o país precisa se adaptar "ao espírito do tempo". 

Crédito: Divulgação
Rogério Marinho
Rogério Marinho

O projeto a que o relator se referia é o 4.302, de 1998, segundo ele mesmo "ressuscitado" no ano passado. Sem ser arquivado, adormeceu na Câmara até ser retomado, diante da dificuldade de aprovar outro projeto, este no Senado, sob relatoria de Paulo Paim (PT-RS). "Hoje, meu sentimento é que, caso passe o 4.302, talvez a gente não precise levar em consideração o que o governo nos mandou", disse Marinho, para quem os conceitos de atividades meio e fim são uma "jabuticaba", ou seja, uma peculiaridade brasileira e desconectada da realidade. São esses conceitos, contidos na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vêm barrando processos de terceirização.

Prevendo terceirização irrestrita, o PL 4.302 é considerado pelas centrais sindicais ainda pior do que o 4.330, aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, agora como PLC 30. Assim, o projeto relatado por Paim seria simplesmente deixado de lado. "A informação que eu tenho é que vamos votar apenas o 4.302", disse Marinho. Mediador do encontro, em um hotel no centro de São Paulo, o analista político Gaudêncio Torquato, consultor informal de Temer, disse que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) lhe garantiu que o PLC 30 também será votado.

O ambiente do encontro de ontem era hostil à Justiça trabalhista. "Para nossa sorte, (o projeto de reforma) caiu na mão certa", disse na abertura o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fernaserthh) e do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem), Vander Morales, queixando-se do "sistema perverso" representado pelo Judiciário.

"Um dos principais entraves para o desenvolvimento do país", classificou o presidente da Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), João Diniz. "As empresas não suportam mais serem legisladas pela Justiça do Trabalho", acrescentou o presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP), Rui Monteiro.

Ativismo ideológico
Para o relator da reforma, existe "ativismo ideológico doutrinário" na Justiça, expressado em decisões e súmulas, além de instruções normativas do próprio Ministério do Trabalho. O ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST Almir Pazzianotto, que iniciou como advogado de sindicatos, disse que o Judiciário trabalhista, o Ministério Público e o serviço público em geral, durante governos petistas, foram "aparelhados". Segundo ele, a reforma trabalhista só será aprovada se o presidente Michel Temer "der um soco na mesa", empenhando-se pessoalmente. "A depender de mim eu revogaria a CLT", disse Pazzianotto, para quem os direitos estão assegurados na Constituição e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil.

Sem dar detalhes, o relator disse que o "espírito" do PL 6.787, de reforma trabalhista, é positivo para a economia, mas deverá ter algumas alterações. Para ele, entre os eixos da proposta do governo está o fortalecimento da negociação coletiva. Segundo o deputado, os direitos trabalhistas já estão assegurados pela própria Constituição. "Temos uma camisa de força, um molde que deve ser vir para todo mundo, mesmo com a diversificação da economia", comentou, referindo-se à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Precisamos nos adaptar ao espírito do tempo."

O deputado tucano chamou a atenção para o que chamou de excessivo número de novas ações trabalhistas por ano, cerca de 4 milhões, sendo 1 milhão, segundo ele, relativas a danos morais. "Virou arroz de festa", comentou. "E agora inventou-se o dano existencial", acrescentou Marinho. "Que se reprima o mau empregador, mas é preciso ter parâmetros para evitar disparates dos julgamentos sem padrão."

Ele também defendeu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que na semana passada declarou que a Justiça do Trabalho "nem deveria existir". "Quando o presidente fez a crítica, foi descontextualizado. Ele falou desabafando falando de duas situações específicas. Aquilo foi um desabafo. Acho que a justiça deve ser aperfeiçoada. As decisões precisam ter normas claras."

Mal menor
O PL 4.302 trata de terceirização e trabalho temporário, o que motivou algumas preocupações por parte de empresários, defensores da Lei 6.019, que regula o trabalho temporário no Brasil e é considerada adequada pelo setor. "Do tempo da revolução", disse um empresário, referindo-se à lei de 1974, aprovada no período autoritário. "Ressuscitar o 4.302 é o mal menor. Votar o 4.330 seria a morte da terceirização", comentou Vander Morales. Marinho lembrou que o 4.302 tem itens também previstos no projeto do governo. "Se for aprovado, para quê uma sobreposição?", questionou.

Ele disse ainda não ter fechado questão quanto ao item do projeto do governo que traz 13 itens que podem fazer parte de negociação coletiva e se sobrepor à legislação. Existe a possibilidade, disse Marinho, de abordar o tema sob outro ângulo, apontando o que não pode ser negociado. 

O parlamentar permaneceu em São Paulo para participar, na manhã desta sexta-feira, da abertura de reunião na Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio). A segunda parte terá como tema a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência. A comissão especial já realizou oito audiências públicas sobre o PL 6.787, e o relatório – que será apresentado em meados de abril – deverá ser votado no início de maio. O relator informou que já recebeu quase 250 emendas, e o total deverá ficar em torno de 500.

Depois disso, o texto seguirá para o Senado e, posteriormente, sendo aprovado, vai à sanção presidencial. Segundo o deputado, "se as coisas caminharem como imagino que podem caminhar", todo o processo será concluído até o final de junho, antes do recesso.

(Fonte: Vitor Nuzzi - Rede Brasil Atual)

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