QUI, 10 de mai / 2018

Temer quer vetar artigo de Projeto de Lei que beneficiará trabalhadores

Apesar das taxas recordes de desemprego, como a registrada no trimestre encerrado em março de 13,1%, que atinge mais de 13,7 milhões de brasileiros, segundo o IBGE, o ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) pode vetar o principal artigo de um Projeto de Lei (PL) que prevê uma gestão mais eficiente do Sistema Nacional de Emprego (SINE), tanto no que se refere à administração dos recursos quanto nas parcerias firmadas para melhorar a intermediação de mão de obra, recolocação mais rápida de trabalhadores e trabalhadoras no mercado de trabalho e a qualificação profissional.

O governo pode vetar o parágrafo único do artigo 13 do PL que dispõe sobre a obrigatoriedade de a União custear o sistema por meio de transferências automáticas fundo a fundo, que teria a participação de Estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que firmassem convênios para aderir ao SINE.

Na prática, a nova legislação propõe que o SINE seja gerido, executado e financiado conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e essas instituições. À União caberia, principalmente, a coordenação nacional, a concessão dos benefícios seguro-desemprego e abono salarial, a identificação do trabalhador e da trabalhadora que pode ser beneficiado e a coordenação da certificação profissional.

“O sistema fundo a fundo reduz qualquer situação de desvio de verba porque o recurso será repassado de forma automática”, diz o secretário nacional de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo, que critica veementemente a possibilidade de Temer vetar esse artigo, entre outras coisas, porque, segundo ele, o Projeto de Lei aprovado pelo Senado deixa muito mais explícito e transparente como o dinheiro destinado ao SINE deve ser aplicado e utilizado.

O dirigente, que é conselheiro da CUT no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) desde 2009, ressalta que a Central defende e vem lutando em todos os fóruns para que o SINE tenha uma legislação que dê mais tranquilidade ao trabalhador e à trabalhadora, para que possa haver uma contratação mais rápida, como propõe o item da lei que Temer pode vetar, que é esse justamente o que trata da gestão ‘fundo a fundo’.

Ele disse ainda que, para garantir que o parágrafo único do artigo 13, que dispõe sobre o repasse de recursos seja mantido, a bancada dos trabalhadores no Conselho de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho agendou uma reunião esta quinta-feira (10) com Helton Yomura, ministro da pasta.

“Nós queremos que seja assim, da forma como o texto foi redigido e aprovado no Congresso Nacional, pois se o repasse não for obrigatório, não funciona e pode haver interrupção dessa importante política pública,” ressalta Quintino.

A reunião com o ministro do Trabalho foi articulada pelos trabalhadores e a CUT sugeriu que a bancada dos empregadores fosse convidada porque são uma das partes que também têm interesses na melhoria de gestão do SINE, porta de entrada do trabalhador qualificado no mercado de trabalho.

“É importante que eles [empregadores] também façam pressão para o governo não vetar esse importante artigo”, afirma Quintino.

Para o dirigente, mesmo com a nova legislação trabalhista, que extinguiu direitos conquistados pela classe trabalhadora, o SINE é uma iniciativa que poderá produzir um retorno importante, como por exemplo, a intermediação da mão de obra qualificada. Portanto, é uma política fundamental para toda a sociedade brasileira e para o país.

“Melhorar a qualidade do SINE e ter a garantia, via FAT, de que esses recursos chegarão ao sistema é extremamente importante tanto para esse momento de alta no desemprego como também nos momentos de pleno emprego, porque o SINE oferece a oportunidade de rapidez na recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, e pode evitar a rotatividade de mão de obra”.

E a nova lei é muito importante, na avaliação do secretário nacional de Administração e Finanças da CUT, porque muitos SINE’s não conseguiam prestar conta das atividades devido à enorme burocracia da lei. Com isso, deixavam de receber repasses do governo federal por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

“Isso gerava um problema grave. Por mais que se tenham dificuldades, o SINE ainda é uma porta de entrada importante para o emprego e tem o papel de fazer o gerenciamento da política pública de emprego, intermediação de mão de obra e qualificação profissional”, afirmou o dirigente.

Repasses com transparência

De acordo com o técnico do Dieese, Alexandre Ferraz, a nova lei deve agilizar os repasses, facilitar e reduzir o custo e a burocracia da fiscalização e da prestação de contas e livrar os gastos de frequentes contingenciamentos, criando novas e mais estáveis bases para a operacionalização do sistema.

“As políticas de qualificação e intermediação foram sufocadas a partir do contingenciamento e restrição de recursos ao longo do tempo. Além disso, os convênios são de difícil operacionalização e têm alto custo de prestação de conta”, pontuou o economista.

Ainda de acordo com Ferraz, o Brasil é um dos países que menos investe nas políticas de qualificação e intermediação de mão de obra em proporção aos gastos com o seguro desemprego. Os postos do SINE e a rede conveniada, disse o especialista, realocam menos de 0,4% dos trabalhadores e trabalhadoras inscritos na fila por emprego.

“Os gastos com qualificação e intermediação provadamente permitem uma economia com os gastos com o seguro. Estudos do IPEA mostram, por exemplo, que para cada 0,1% de trabalhadores realocados, que recebiam seguro, o Estado economiza cerca de R$ 13 milhões com a volta do trabalhador ao mercado”.

(Fonte: Luciana Waclawovsky, especial para Portal CUT)

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