TER, 05 de jun / 2018

Teto de gastos inviabiliza expansão da Defensoria Pública

A Emenda Constitucional (EC) 95/16 aprovada pelo governo Temer, que estabelece o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, a serem corrigidos apenas pela inflação, deve comprometer áreas como Saúde, Educação, Transporte, dentre outras. Até mesmo a Defensoria Pública terá a sua expansão praticamente interrompida, comprometendo o acesso da população mais pobre à Justiça.

Em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH), realizada nesta segunda-feira (4), no Senado, especialistas alertaram para as repercussões negativas da medida. Segundo o secretário de Controle Interno e Auditoria da Defensoria da União, Elzano Antonio Braun, o órgão alcança atualmente apenas 29% do território nacional e atende em torno de 50% da população.

Críticos da medida apontaram que a EC 95 entra em conflito com outros dispositivos legais, como a EC 80/14, que havia determinado prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país contassem com defensor público. Em vez de expandir, a Defensoria Pública analisa o fechamento de unidades para se adequar ao orçamento.

"A Emenda Cconstitucional 95 vem afrontar esse plano de interiorização e dificultar o acesso à Justiça pelo povo mais pobre", disse o membro do Conselho Nacional de  Direitos Humanos Leonardo Pinho, em entrevista ao repórter Uélson Kalinoviski, para o Seu Jornal, da TVT. Ele ressaltou ainda que a medida pode representar perdas de até R$ 400 bilhões para o SUS, segundo levantamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Segundo o secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon), Bráulio Santiago Cerqueira, Bráulio Santiago Cerqueira, não falta dinheiro, mas vontade política.

"Hoje o governo tem em caixa mais de R$ 1 trilhão. A dívida pública aumentou, é verdade, mas a taxa de juros caiu e o Tesouro não tem nenhuma dificuldade para rolar a dívida. O impedimento para que o governo atue hoje nas políticas sociais e políticas de resgate ao crescimento é menos econômico e mais legal e político."

(Fonte: Rede Brasil Atual) 

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