TRF devolve a Santarém ação sobre licenças da Alcoa

Os ministérios públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) no Estado do Pará conseguiram um avanço na Justiça em sua campanha de suspender o licenciamento ambiental para a mina de bauxita da Alcoa em Juruti (PA). O projeto já se encontra em fase de implantação. Eles exigem também que as licenças sejam do Ibama por ser o assunto de âmbito regional e não da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará (Sema), que as expediu em julho e agosto de 2005.

Em despacho tomado em agosto e que acaba de ser divulgado, o Tribunal Regional Federal (TRF-1), de Brasília, decidiu que é de competência da Justiça Federal o julgamento da ação para paralisar o projeto de mineração da Alcoa. Com isso, o processo será devolvido à primeira instância, à subseção judiciária de Santarém, onde deverá ser apreciado o pedido do MPF.

Os procuradores do MPF e MPE argumentam que houve falhas graves no Estudo de Impactos Ambientais (EIA) e foi ajuizada ação para anular as licenças prévia e de instalação em setembro de 2005. Na época, novembro, o juiz federal de Santarém, Fabiano Verli, não se considerou competente para julgar o caso, remetendo-o para a justiça estadual. O MPF recorreu no fim daquele ano. Só agora saiu a decisão do TRF-1.

A Sema está analisando como se posicionar sobre a questão, uma vez que o MPF questiona sua competência para conceder as licenças. Para os procuradores, o projeto atinge tanto negativamente quanto positivamente o município amazonense de Parintins, que faz fronteira com Juruti, do lado do Pará, e que, além disso, há a confluência do Rio Amazonas.

Para a Alcoa, em comunicado, 'o Tribunal Regional Federal rejeitou, em meados de agosto último, os pedidos do Ministério Público Estadual do Pará no sentido de que fossem suspensas as licenças concedidas à mina da Alcoa em Juruti e mais uma vez confirmou caber à Sema o licenciamento do projeto'. Diz ainda a nota que o Ibama já havia confirmado oficialmente, no próprio processo, ser o licenciamento de competência da Sema. Por julgar que a Justiça Estadual, não a Federal, é o foro adequado para o julgamento da questão, a empresa informa que está recorrendo desta decisão e que as obras de instalação da mina estão seguindo o cronograma.

O projeto Juruti, cujo investimento na fase inicial é de R$ 1,8 bilhão, prevê a produção anual de 2,6 milhões de toneladas de bauxita, matéria-prima para se fabricar o metal alumínio. O empreendimento está envolto em uma questão jurídica e fundiária que reúne desde o governo do Pará (Iterpa), a União (Incra), as famílias Valle Miranda e Abreu (que têm documentação de propriedade da área - 222 mil hectares) até comunidades locais, o MPF e o MPE. O caso é tão intrincado que foi parar na Casa Civil. Três ações correm na Justiça.

Fonte: Valor