Unificação do sistema nacional de emprego vai virar lei

A unificação do sistema de atendimento a quem é demitido, reunindo em um só local e momento a concessão do seguro-desemprego, o encaminhamento a cursos de qualificação profissional e a ajuda para encontrar uma nova vaga, vai virar lei. E o governo federal foi convencido a não retirar do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) uma soma aproximada de R$ 20 bilhões, voltada a projetos de geração de emprego e renda.

Essas são duas importantes conquistas do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) na gestão iniciada em agosto de 2013, quando a presidência do Conselho passou a ser exercida pela bancada dos trabalhadores, representada no cargo por Quintino Severo, secretário nacional de Administração e Finanças da CUT.

Na última quinta-feira (2), Quintino comandou a última reunião do Codefat na condição de presidente. O conselho é tripartite – formado por representantes dos trabalhadores, dos empresários e do governo federal – e paritário – as bancadas têm número igual de participantes. Sua presidência é ocupada em sistema rotativo. O Codefat também é deliberativo, o que significa que quando a maioria de seus componentes toma uma decisão por voto, o governo tem o dever de adotá-la.

Sistema público de emprego
Foi assim com a proposta de fortalecer o Sine (Sistema Nacional de Emprego), rede pública à qual cabe atender o trabalhador e trabalhadora no momento em que procuram o seguro-desemprego. A partir de proposta aprovada pelo Codefat, o Sine deve estar equipado para oferecer, de maneira integrada, seguro-desemprego, cursos de qualificação e recolocação no mercado, a partir do banco de vagas disponível.

“A estruturação do Sine dessa maneira é uma proposta antiga nossa, que conseguimos aprovar neste mandato”, comenta Quintino. “É uma forma de otimizar os recursos e fazer com que funcionem melhor”, completa. Os três mecanismos já existem, mas dispersos no tempo e no espaço. É comum o trabalhador desempregado nem saber da existência de cursos ou de vagas à disposição.

“A unificação é uma medida mais inteligente e honesta do que mexer nas regras do seguro-desemprego”, aproveita para criticar Quintino, em referência à medida provisória do governo Dilma que dificultou o acesso ao benefício. “Se o governo ajuda o desempregado a se qualificar e a achar outra vaga, menor o período em que ele precisará do seguro. Isso é investimento que reduz custos”, afirma.

O secretário de Administração e Finanças da CUT faz questão de esclarecer que a mudança no seguro-desemprego, por ter sido feito por intermédio de medida provisória, não foi submetida à apreciação do Codefat. “Se tivesse sido, teríamos nos colocado contra”.

Essa integração do Sine deve ser agora encaminhada pelo governo federal, seja por medida provisória, seja por projeto de lei. “Nosso entendimento e recomendação é que a entrada em vigor seja urgente”, diz Quintino.

Sem corte de verbas
Outra conquista do mandato foi ter impedido a retirada de aproximadamente R$ 20 bilhões do FAT, que o governo pretendia direcionar para programas de estímulos a grandes empresas, via programas de exportação e infraestrutura. Por pressão do Codefat, o dinheiro foi mantido para sua destinação original, prevista em Constituição, que é estimular pequenas e microempresas, microempreendedores e agricultura familiar.

Também por trabalho dessa gestão, o conselho abriu espaço para a participação do fórum nacional dos secretários municipais de trabalho. Com essa medida, acredita Quintino, as demandas específicas das cidades na questão de emprego e renda tornaram-se mais próximas das decisões do Codefat. O presidente do fórum, com assento no conselho, é o ex-presidente da CUT e atual secretário municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico de São Paulo, Artur Henrique.

Revezes
Houve revezes, também. Um foi o governo ter descolado os reajustes do salário mínimo e do seguro-desemprego, que desde 2013 passou a receber apenas a correção da inflação.

Outro, mais recente, foi o alongamento do prazo para o pagamento do abono salarial do PIS (Programa de Integração Social). Em lugar de pagar em quatro parcelas, como tradicionalmente acontece, o governo passará a repassar o abono em nove. Desde que foi criado, o abono é pago a partir de julho até outubro. Com a mudança anunciada pelo governo, o repasse do dinheiro deste ano só estará completo em março do ano seguinte.

“A medida vai reter recursos no caixa do governo, que poderá usá-lo para aplicações ou gastos diversos, à custa de uma verba que pertence aos trabalhadores e trabalhadoras, e que já faz parte do planejamento daqueles que a recebem”, critica Quintino. Em nota divulgada nesta sexta-feira, dia 3, a CUT anunciou que vai pressionar o governo para reverter a decisão.

(Fonte: Isaias Dalle - CUT Nacional)