CNM/CUT repudia em nota a aprovação do PL da privatização da água

A direção da CNM/CUT emitiu uma nota repudiando a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4162 no Senado Federal, que abre caminho para a privatização da água e do saneamento básico, o que pode levar milhares de brasileiros e brasileiras sem acesso à estes serviços fudamentais para a humanidade.

Veja o texto o documento na íntegra:

#NÃO A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA

A CNM/CUT repudia a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4162 no Senado Federal que, sancionado por Jair Bolsonaro, acaba com os contratos de programa de distribuição da água, impedirá a obrigatoriedade de licitação para os serviços de acesso a água e saneamento e deixará milhares de brasileiros e brasileiras sem este direito básico.

O programa hoje se dá de forma “solidária” entre municípios, no qual os mais ricos e populosos pagam para que os mais pobres e menos populosos tenham água e saneamento. É o chamado subsídio cruzado, no qual a arrecadação de uma companhia estadual vai para um caixa único que redistribui e reinveste nas cidades onde há contratação dos serviços, no formato de concessão solidária e controle público.

Com o PL 4162, os contratos passarão a ser ativos das empresas de saneamento, a água um bem privado e ainda retirará a autonomia dos municípios, na escolha do modelo de prestação dos serviços a serem utilizados. Este novo sistema, acabará com o controle social e com o direito público de acesso a água e ao saneamento de toda população.

O novo formato abre caminho para acabar com a tarifa social e deixar para o setor privado a responsabilidade de fazer a concessão deste benefício. Um destino perigoso que fere a autonomia da gestão pública da água.  

A ONU já declarou que o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais e orientou que os mais ricos ofereçam financiamento, tecnologia e outros recursos para ajudar os países mais pobres a oferecer água limpa, acessível e saneamento para todos e todas. E expressa profunda preocupação com a situação das pessoas que não possuem acesso a água potável e saneamento básico.

A garantia destes serviços é um direito de toda a população e com este PL  a água deixará de ser um bem público universal para ser um bem privado, o que vai levar as famílias de baixa renda serem excluídas. O argumento da modernização de gestão é um caminho para o monopólio privado da água, para a mão de um dono.

Portanto, precisamos nos manifestar contra este PL e derrotar essa iniciativa nefasta de privatizar a água no Brasil.

A luta é pela soberania da água como direito, como bem necessário para a manutenção da vida e do desenvolvimento sustentável. A privatização da água fere nossa soberania nacional e popular, pois um país soberano é aquele que cuida e dignifica o seu povo.

É prioridade a defesa da água no Brasil, o governo Bolsonaro não quer apenas privatizar a água, ele quer vender as nossas riquezas ao capital em troca da vida do povo brasileiro.

#NÃO A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA

#CNM/CUTNaLuta

#ForaBolsonaro